LGPD: entenda os impactos para a sua empresa

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, entrou em vigor em 2021 com o propósito de assegurar e preservar os direitos relacionados à privacidade e à livre circulação de informações pessoais, tanto no âmbito físico quanto no digital. 

A LGPD coloca a proteção dos direitos individuais de privacidade em sua máxima prioridade, garantindo que as pessoas mantenham controle sobre seus dados pessoais. Isso implica na necessidade de que os dados coletados sejam tratados de acordo com as diretrizes estabelecidas pela lei. 

Para cumprir com as disposições da LGPD, as organizações devem obter consentimento explícito para a coleta e o processamento de dados pessoais. Além disso, os titulares desses dados possuem o direito de acessar, corrigir ou, até mesmo, solicitar a exclusão de suas informações. A segurança e a proteção adequadas desses dados são igualmente responsabilidades das empresas. 

Nesse contexto, são consideradas informações pessoais, por exemplo: 

• Nome 

• Sobrenome 

• Endereço 

• Endereço de IP 

• E-mail 

• Qualquer outro dado que possa identificar uma pessoa. 

Além disso, existem os dados sensíveis, que requerem um tratamento especialmente cuidadoso devido ao potencial de discriminação que podem causar em relação ao titular. Esses dados sensíveis incluem informações como raça, etnia, religião, dados genéticos e informações relacionadas à saúde da pessoa. 

Como sua empresa pode garantir a conformidade com a LGPD 

A LGPD estabelece obrigações legais para as organizações que não seguem suas diretrizes. Isso significa que as empresas que negligenciam a proteção de dados pessoais podem enfrentar penalidades significativas, tornando fundamental a manutenção da conformidade. 

Para alcançar isso, é preciso estabelecer uma estrutura dedicada à conformidade, como um departamento ou comitê interno, ou considerar a possibilidade de recorrer a serviços externos, como consultorias especializadas. Além disso, é fundamental designar um Data Protection Officer (DPO), que atuará como o ponto focal da organização, possuindo conhecimentos sólidos em governança e sendo responsável por garantir a aderência à Lei. 

Os primeiros passos para atingir a conformidade incluem a compreensão do fluxo de dados, a identificação das informações pessoais coletadas, a análise dos canais pelos quais essa coleta ocorre, a definição dos locais de armazenamento e a determinação das pessoas com acesso a esses dados. 

 
Manter a conformidade da LGPD nas empresas oferece diversos benefícios , tais como: 

• Promover a confiança dos clientes em sua empresa. 

• Estimular a inovação, especialmente de forma responsável e tecnológica. 

• Garantir a atualização de dados. 

• Abrir oportunidades para negociações internacionais, uma vez que você estará em conformidade com os padrões internacionais de proteção de dados. 

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Principais avanços da lei nesses 5 anos 

Nos últimos cinco anos, a LGPD tem evoluído consideravelmente, demonstrando que seu impacto permanece relevante e em constante aprimoramento. Entre os principais marcos desse período, destacam-se: 

• 2022 

No ano de 2022, um marco significativo foi atingido, quando a proteção dos dados pessoais foi elevada ao status de um direito constitucional. Essa mudança foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 115. Como resultado, os princípios fundamentais da LGPD foram incorporados à Constituição, encontrando seu lugar no Artigo 5º, garantindo às pessoas o direito fundamental à privacidade de seus dados. 

• 2023 

O ano de 2023 ficou marcado pela publicação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse regulamento estabeleceu diretrizes claras para a aplicação de penalidades em casos de violações da lei, tornando a atuação da ANPD menos orientativa e mais focada na fiscalização. Em julho, foi aplicada a primeira sanção pela ANPD contra uma microempresa que descumpriu a LGPD, resultando em uma multa simples correspondente a uma porcentagem do seu faturamento bruto, totalizando R$ 14.400. 

É importante ressaltar que a LGPD desempenha um papel fundamental na proteção da privacidade dos indivíduos, na promoção da confiança digital e na regulação do tratamento de dados pessoais no Brasil. Sua implementação não apenas protege os direitos dos cidadãos, mas também promove práticas comerciais mais éticas e responsáveis, beneficiando a sociedade como um todo. Por isso, é importante que a sua empresa esteja sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

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